Medidas do Orçamento de Estado para 2021

O Orçamento de Estado foi aprovado no Parlamento, mas a proposta inicial sofreu alterações. Aqui explicamos o que pode esperar no próximo ano, de acordo com o documento.

Durante quatro dias foram votadas 1500 propostas de alteração, provenientes dos vários partidos. Nunca um Orçamento de Estado tinha sido tão contestado, em termos do número de alterações propostas.

Um dos pontos que marcou o debate foi o financiamento do Novo Banco. No final das contas, a transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução foi cancelada, após a votação global.

A partir de janeiro entra em vigor o novo Orçamento. O SNS terá mais apoio e as pequenas empresas e os cidadãos com rendimentos mais baixos terão mais benefícios. Seguem-se algumas das medidas de maior destaque no Orçamento de Estado para 2021, em diversas áreas:

Economia

IRS

Cerca de 20 mil contribuintes não vão pagar o IRS de 2020. Isto acontece porque o valor mínimo para se pagar a taxa vai aumentar em 100€, de 9215,01 para cerca de 9315€.

A retenção do IRS na fonte também vai diminuir. Os valores ainda não são conhecidos mas o Governo deverá fazer com que vários milhões de euros fiquem nas famílias, anualmente.

Subsídio de Desemprego

Haverá um prolongamento de seis meses nos subsídios de desemprego e subsídios sociais de desemprego que terminem em 2020.

Pensões

Cerca de 1,9 milhões de pensionistas vão ter um aumento mensal de 10€. A medida aplica-se às pensões até 658€.

Apoio aos rendimentos afetados pela pandemia

Os trabalhadores afetados pela pandemia de Covid-19 terão um apoio extraordinário, que pode chegar aos 501,16€ para os casos que correspondam ao limiar da pobreza. Este rendimento será alargado e passa a abranger sócios-gerentes e trabalhadores informais.

Lay-off

Os trabalhadores em lay-off não terão cortes nos salários, é assegurada a remuneração total até um valor máximo de três salários mínimos. A medida aplica-se aos trabalhadores em lay-off, quer estejam em regime de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, quer beneficiem do apoio extraordinário à retoma progressiva.

Baixa a 100% para profissionais de saúde infetados com Covid-19

Os profissionais de saúde com contrato individual de trabalho terão os salários pagos na totalidade em caso de baixa por diagnóstico de Covid-19.

IVA e IRC

No novo regime, especial e transitório, o IVA e IRC poderão ser pagos em prestações em 2021. A medida aplica-se a contribuintes da categoria B do IRS e a valores até 25 mil euros. “O pagamento em prestações é requerido junto do serviço local periférico ou através do portal na internet da Autoridade Tributária e Aduaneira. Para efetuar o pedido, o contribuinte “dispensa a apresentação de garantia e isenta a cobrança de juros compensatórios ou quaisquer outros ónus ou encargos em 50% durante o período do plano prestacional”.

Despesas em material de proteção devido à pandemia

As despesas com máscaras, desinfetante de mãos e viseiras passam a ser consideradas gastos de saúde e podem entrar no IRS.

Nos medicamentos veterinários e despesas no ginásio, uma parte do IVA pago será dedutível no IRS.

Crédito

Durante a pandemia foram estabelecidas moratórias de crédito. O período de adesão a este sistema foi estendido até março de 2021.

Os PPR (Planos Poupança-Reforma) poderão ser resgatados até setembro, sem qualquer penalização.

Taxa de carbono

Por cada viagem aérea, fluvial ou marítima, cada passageiro deverá pagar uma taxa de 2€ relativa às emissões de carbono. A verba reverte para o Fundo Ambiental, para que possa suportar alternativas sustentáveis à mobilidade. A medida não se aplica aos transportes públicos de passageiros que operam no meio marítimo-fluvial.

Portagens

Em 2021, os valores das portagens vão reduzir. Em janeiro, reduzem-se nas autoestradas A22, A23, A24 e A25. Em julho, no Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata. A diminuição no preço é de 50% e, no caso dos carros não poluentes, poderá ser de 75%.

Chamadas sem valor acrescentado

As linhas de apoio ao cliente, que começam por "7", "30" ou "808", vão deixar de ter valor acrescentado. O objetivo é que as empresas prestadoras de serviços não cobrem uma taxa na prestação de auxílio aos clientes.

Empresas

Apoio às Pequenas e Médias Empresas

As PME serão ajudadas por 750 milhões de euros de uma linha de apoio criada para 2021. Estas empresas estão, também, dispensadas do pagamento por conta.

Código QR nas faturas

Em 2021, as empresas não serão obrigadas a incluir um código QR nem um código de documento único nas faturas.

Social

Serviços essenciais

Em 2021, é proibido cortar luz, água, gás natural ou comunicações durante o primeiro semestre.

IVAucher

Para promover o turismo, foi criado um mecanismo chamado IVAucher. A ideia é motivar o consumo nas áreas da restauração, cultura e alojamento. Os consumidores acumulam o valor do IVA que gastaram nesses setores para poderem descontar nas compras seguintes.

Taxa de 30 cêntimos nas embalagens de take-away

Os serviços de entrega ao domicílio ou take-away terão uma taxa adicional de 30 cêntimos. A norma só entra em vigor em 2022.

Museus e monumentos gratuitos aos domingos e feriados

A gratuitidade das visitas a museus e monumentos será alargada.

Emprego

Contratação de profissionais de saúde

Em cada semestre de 2021 serão contratados 2100 profissionais de saúde, o que dará um total de 4200 no final do ano. Nos primeiros três meses de 2021 serão instaladas mais de 400 camas nos cuidados intensivos. Há uma verba de 50,5 milhões de euros a serem gastos na compra e substituição de equipamento pesado hospitalar.

Contratação de pessoal não docente nas escolas

Em 2021 serão contratados 3000 funcionários para as escolas portuguesas. Além desta iniciativa, haverá um concurso para empregar mais 2000 trabalhadores nas escolas.

Subsídios de risco para as forças de segurança

Em 2021, os profissionais de forças de segurança beneficiarão de um subsídio de risco, dado o perigo da atividade. O subsídio deverá ser criado até junho.

Dispensa do trabalho para doação de órgãos

As faltas ao emprego para doar órgãos, tecidos ou fragmentos humanos passam a ser justificadas como prestação efetiva de trabalho. Até agora, eram consideradas faltas por doença.

Integração profissional dos sem-abrigo

As pessoas em situação de sem-abrigo terão direito a um programa de formação e emprego, de modo a estimular a sua integração profissional. A criação deste programa está prevista para o primeiro trimestre de 2021.